Vitrifik Studio Automotivo · Inspeção de recebimento, ciência e limites.
1. Finalidade do checklist
A Vitrifik realiza uma inspeção visual preliminar para registrar condições aparentes do veículo, itens entregues e informações relevantes ao planejamento e à compatibilidade inicial com os serviços de estética, proteção ou personalização contratados. Não se destina à investigação exaustiva de defeitos.
CDC: art. 6º, III.2. Não substitui vistoria cautelar
O checklist não equivale a vistoria cautelar, perícia, avaliação pré-compra ou diagnóstico mecânico, elétrico ou eletrônico. Não certifica integridade estrutural, segurança para circulação, originalidade ou ausência de vícios ocultos. Não abrange desmontagens ou testes especializados não contratados, sem dispensar as verificações necessárias à execução adequada e segura do serviço.
CDC: arts. 6º, III, e 14.3. Limites da inspeção visual
Sujeira, umidade, reflexos, iluminação, películas e áreas encobertas podem limitar a conferência; as limitações observadas deverão ser registradas. Mesmo com diligência, mossas, arranhões, microrriscos, trincas, manchas, desgastes, repinturas e falhas podem não ser percebidos inicialmente. A ausência de anotação não certifica que o veículo esteja livre de toda avaria.
CDC: arts. 6º, III, 14 e 46.4. Cuidado e autorização
A Vitrifik deve verificar as condições compatíveis com o serviço e seus riscos previsíveis. Se houver impedimento à avaliação suficiente ou à execução segura, a etapa afetada aguardará esclarecimento e comunicação ao cliente. Serviços, custos e alterações de escopo não previstos dependem de aprovação prévia; este termo não os autoriza genericamente.
CDC: arts. 14, 39, VI, e 40.5. Constatações posteriores
Uma irregularidade percebida após a lavagem, preparação ou acesso a área encoberta deverá ser registrada com data, descrição e imagens, quando possíveis, e comunicada ao cliente, preferencialmente antes de nova intervenção no local. O complemento preservará o registro inicial e permitirá ciência ou discordância; silêncio não significa concordância. A descoberta posterior não define, por si só, a origem da avaria. Checklist, eventuais omissões, fotos e demais evidências serão considerados conforme as regras legais de prova.
CDC: arts. 6º, III e VIII, 14 e 51, VI.6. Responsabilidade preservada
A Vitrifik não assume reparação de avarias cuja preexistência e ausência de relação com seus serviços, guarda ou movimentação estejam demonstradas. Permanecem os deveres legais de cuidado, informação e execução adequada, inclusive quanto a danos causados ou agravados pela empresa. O termo não exclui responsabilidades legais, não impõe prova ao consumidor em desacordo com a lei e não afasta garantias, prazos de reclamação ou direito à reparação.
CDC: arts. 14, 20, 25 e 51, I, IV e VI.7. Ciência, informações e ressalvas
O responsável pelo veículo poderá informar condições de que tenha conhecimento e registrar ressalvas ou discordâncias, sem obrigação de declarar defeitos desconhecidos. A assinatura registra ciência do conteúdo e de seus limites, não certifica ausência de avarias despercebidas nem representa quitação geral ou renúncia a direitos. A Vitrifik disponibilizará cópia do checklist, deste termo e dos registros integrantes.
CDC: arts. 6º, III, 46, 51, I, e 54, §§ 3º e 4º.
Fundamentação legal
Termo elaborado com referência ao Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, para esclarecer o alcance da inspeção e registrar ciência, sem excluir direitos ou responsabilidades legais. A menção ao CDC não equivale a homologação ou certificação de validade jurídica: a aplicação depende do conteúdo, da forma de apresentação e das circunstâncias do atendimento.
Consultar os artigos do CDC Resumos e fontes oficiais
Arts. 14 e 20 · Qualidade do serviço
Responsabilidade por danos decorrentes de defeitos do serviço ou informação insuficiente; o art. 20 trata dos vícios de qualidade e das soluções legalmente previstas.
Conferir no CDC oficial ↗Arts. 25 e 51, I, IV e VI · Sem isenção genérica
O CDC proíbe exoneração indevida, renúncia de direitos, obrigações abusivas e inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Conferir no CDC oficial ↗Arts. 39, VI, e 40 · Autorização e orçamento
Regras sobre orçamento prévio, autorização expressa e negociação de alterações. Este termo não substitui a aprovação dos serviços ou de custos adicionais.
Conferir no CDC oficial ↗Art. 46 · Acesso antes de assinar
O cliente deve ter oportunidade de conhecer o conteúdo antes da contratação, sem redação que dificulte a compreensão de seu sentido e alcance.
Conferir no CDC oficial ↗Art. 54, §§ 3º e 4º · Clareza e destaque
Contratos de adesão escritos devem ser claros, legíveis e ter fonte não inferior ao corpo 12. Cláusulas limitativas exigem destaque e fácil compreensão.
Conferir no CDC oficial ↗Resumos informativos, não transcrições integrais. Texto oficial: Planalto · Câmara dos Deputados. Referências verificadas em 29/09/2026.
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